Chega usa direito potestativo para forçar audições na CPI aos mandatos de Luís Neves
Chega usa direito potestativo para forçar audições na CPI aos mandatos de Luís Neves
Na reunião desta terça-feira da comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves, o Chega recorreu ao direito potestativo para forçar a audição do juiz Carlos Alexandre e das jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita. A medida ocorre após o chumbo destas audições numa reunião anterior, com os partidos PSD e PS terem justificado a sua oposição pela necessidade de preservar a independência das instituições.
O Chega utilizou esta terça-feira o mecanismo do direito potestativo para obrigar a convocação do juiz Carlos Alexandre e das jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita na comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária. A decisão foi tomada após as audições terem sido vetadas numa reunião anterior, quando os partidos PSD e PS se opuseram à presença desses testemunhos.
A utilização do direito potestativo permite que um partido force a realização de uma audição sem necessidade de votação plenária da comissão, contornando assim o bloqueio político. O juiz Carlos Alexandre tinha sido alvo de veto precisamente por parte do PSD e do PS, que justificaram a sua posição pela necessidade de manter a independência das instituições judiciais.
No entanto, a natureza jurídica do testemunho do magistrado impõe um procedimento específico: sendo ele um juiz em atividade, a sua convocação exige um pedido formal ao Conselho Superior da Magistratura. Além do juiz, o Chega recorreu ao mesmo instrumento para chamar as jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita, autoras das investigações que revelaram as polémicas envolvendo o atual ministro da Administração Interna quando este dirigia a Polícia Judiciária.
A comissão também ouviu outros nomes relacionados com os casos em análise. O Chega solicitou a presença do antigo inspetor da PJ André Inácio, um dos advogados da Operação Pacoba, Ricardo Vieira, o inspetor Francisco Silva e o especialista em segurança Paulo Dias. Paralelamente, a Iniciativa Liberal (IL) utilizou o direito potestativo para ouvir o ex-inspetor da Polícia Judiciária João de Sousa.
Além das audições, os deputados discutiram e aprovaram pedidos de acesso a documentos. A IL requereu o acesso aos extratos bancários pessoais de Luís Neves durante o seu mandato na PJ, aos movimentos do cartão de crédito utilizado na instituição policial e ao identificador Via Verde do veículo apreendido a Ruben Oliveira, conhecido como ‘Xuxas’, no âmbito da Operação Exotic Fruit, ligada ao tráfico de droga.
A solicitação de documentos pessoais gerou debate sobre os limites dos poderes da comissão. A deputada do PSD, Andreia Neto, alertou que "os poderes da comissão parlamentar de inquérito não são ilimitados", propondo a emissão de um parecer pelos serviços jurídicos da Assembleia da República. Do lado do PS, a deputada Mariana Gonçalves lembrou que a documentação pode "abranger a vida pessoal".
Rui Rocha, da IL, argumentou que não haveria informação pessoal nos documentos pedidos, uma vez que se referem a bens que deveriam ser usados para fins profissionais, embora não se tenha oposto ao pedido de parecer. João Almeida, do CDS-PP, defendeu que as CPIs têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, incluindo o acesso ao sigilo bancário. Cristina Rodrigues, do Chega, afirmou não ver "nenhuma razão para que a informação não seja solicitada", insistindo na natureza profissional das contas.
A líder parlamentar do PCP pediu cautela e concordou com a necessidade de um parecer jurídico para garantir a legalidade das decisões. André Ventura, presidente da comissão, reconheceu que não há oposição aos documentos em si, mas sim à legitimidade da comissão para os requerer. O líder do Chega anunciou que apresentará uma proposta de enquadramento jurídico à comissão no prazo de 48 horas.
O.Greco--RTC
