RCA Telegram News California - Isenção de IRS no subsídio de refeição em cartão sobe para 10,71 euros em 2027

O limite de isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para o subsídio de refeição pago através de cartão bancário está previsto para atingir os 10,71 euros em 2027. Esta atualização automática resulta da progressão do valor base do subsídio na função pública, conforme estabelecido no Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado entre o Governo e os sindicatos em janeiro deste ano.

De acordo com dados disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cerca de 2,4 milhões de trabalhadores recebem atualmente a compensação através de vales ou cartões de refeição. Este universo representa uma fração significativa do total de beneficiários, que ascendeu a 4,7 milhões de pessoas em 2025. O montante global correspondente à parte não sujeita a IRS para todos os beneficiários atingiu os 5.876,6 milhões de euros no mesmo ano.

Das estatísticas da AT, destaca-se que os 2,418 milhões de trabalhadores que optam pelo sistema de cartão ou vale receberam um valor total de 2.760,3 milhões de euros. Estes dados baseiam-se nas informações comunicadas pelas entidades empregadoras através da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e da Declaração Modelo 18 do IRS, onde são indicadas as quantias pagas por estes títulos de compensação extrassalarial.

A isenção de IRS varia consoante a forma de pagamento. Quando o subsídio é processado com o salário e depositado diretamente na conta bancária, o Estado isenta apenas o valor correspondente ao subsídio na função pública, que atualmente se situa nos 6,15 euros diários; qualquer montante superior a este patamar está sujeito a tributação. No entanto, quando o pagamento é efetuado através de cartão de refeição, utilizável em supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos, a isenção é mais elevada.

O Código do IRS prevê que a tributação incida apenas sobre a fatia que exceda em 70% o limite legal estabelecido para a administração pública. Atualmente, esta regra traduz-se numa isenção de 10,455 euros para quem recebe o subsídio por cartão. Com a atualização prevista para 2027, o executivo prevê aumentar o subsídio base na função pública em 15 cêntimos, passando de 6,15 para 6,30 euros diários. Consequentemente, a isenção fiscal automática sobe para 10,710 euros.

A progressão está desenhada para os anos seguintes ao abrigo do acordo salarial. Para 2028, o subsídio na função pública deverá crescer para 6,45 euros, elevando a isenção de IRS sobre os cartões de refeição para 10,965 euros. Em 2029, o valor base atingirá os 6,60 euros, resultando numa isenção fiscal de 11,220 euros.

O impacto financeiro desta política é significativo. O aumento do subsídio de refeição na função pública está orçado em 106,3 milhões de euros até ao final de 2029. Além disso, a atualização automática estende-se a setores privados onde existem acordos de empresa ou convenções coletivas que preveem explicitamente que o subsídio deve corresponder ao valor máximo não tributável, obrigando à atualização anual do montante desde 1 de janeiro sempre que o valor base na administração pública seja revisto.

Embora o Código do Trabalho não imponha a obrigatoriedade do subsídio de refeição para o setor privado, este pode tornar-se obrigatório se estiver previsto em acordos coletivos celebrados entre sindicatos e associações patronais. O Governo pode, ainda, emitir uma portaria de extensão que abranja trabalhadores inicialmente excluídos, ampliando o alcance destas medidas fiscais.

K.Bastien--RTC